TJRJ 0809758-17.2023.8.19.0209

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POOL HOTELEIRO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS: BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DE POOL HOTELEIRO E DE SUPOSTA RESCISÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR ESCRITURA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A VALIDADE E OBRIGATORIEDADE DO POOL HOTELEIRO PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE EFETIVA EXCLUSÃO DA UNIDADE DOS RÉUS DO POOL; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO E A EXTENSÃO DA REPARAÇÃO DEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, REGULARMENTE REGISTRADA, POSSUI FORÇA OBRIGATÓRIA E VINCULA CONDÔMINOS E TERCEIROS, ESTABELECENDO, DESDE A ORIGEM, A DESTINAÇÃO DAS UNIDADES AO POOL HOTELEIRO, NÃO SE APLICANDO A REGRA PREVISTA NO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA UNIDADE NÃO PODE OCORRER POR AJUSTE INDIVIDUAL, SEM MODIFICAÇÃO FORMAL DA CONVENÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL EXTINÇÃO DO USUFRUTO NÃO FOI COMPROVADA, NÃO SENDO POSSÍVEL O SUPRIMENTO DA FALTA DE ESCRITURA PÚBLICA POR OUTRA PROVA QUALQUER, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 406 DO CPC. 5. CARACTERIZADA A POSSE INJUSTA, IMPÕE-SE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL ÀS AUTORAS. 6. OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR PERDA DE FRUIÇÃO E DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO MESMO PERÍODO CONFIGURAM BIS IN IDEM. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.