TJRJ 0924982-45.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. TUTELA POSSESSÓRIA E NEGATIVAÇÃO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VENDA CASADA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR CORRESPONDENTE, REJEITANDO, CONTUDO, OS PEDIDOS DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO, NULIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E IOF, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO IMPONDO AO AUTOR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL E, NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E, SUPERADA A PRELIMINAR, A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO PACTUADA, A VALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DO FINANCIAMENTO DO IOF, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO, A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM REPERCUSSÃO NA POSSE DO VEÍCULO E NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, BEM COMO A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, DIANTE DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA, JÁ PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2) AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, SENDO LÍCITOS JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE OU DESCOMPASSO RELEVANTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3) É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E EVIDENCIADA PELA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, SENDO LÍCITA A ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. 4) A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O TEMA 620 DO STJ. 5) A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO E O VALOR NÃO SE REVELA ABUSIVO, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 6) O FINANCIAMENTO DO IOF É ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA SUA PACTUAÇÃO. 7) A CONTRATAÇÃO DE SEGURO SEM COMPROVAÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, TODAVIA DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 600.663/RS E DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 8) A COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, INEXISTINDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9) A MORA NÃO FOI DESCARACTERIZADA, SENDO LEGÍTIMAS A PERSECUÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ. 10) RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU, CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INEXISTINDO RAZÃO PARA SUA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _____________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 85, §11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, SÚMULAS 539 E 541; STJ, RESP 973.827/RS; STJ, TEMA 620; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, EARESP 600.663/RS; STJ, TEMA 972.