TJRJ 0845794-40.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADESÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1.2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE CONTRATO, DETERMINANDO A CESSAÇÃO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM A COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 1.3. APELAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE DANO MORAL, EXCESSO NO ARBITRAMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ERRO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. SÃO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO; (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS NA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E (V) FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU E ESTAREM SENDO REALIZADOS DESCONTOS INDEVIDOS SOB SEU BENEFÍCIO BPC-LOAS, O QUE VEM PREJUDICANDO SEU SUSTENTO. 3.2. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL PELO BANCO RÉU, COM ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO CONVALIDA EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 3.3. RÉU QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O INTERESSE DO AUTOR EM CONTRATAR, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DESCONTOS, NÃO SE INCUMBINDO DO SEU ÔNUS, NOS TERMOS DA INVERSÃO OPE LEGIS ESTABELECIDA NO ART. 14, §3º DO CDC. 3.4. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". 3.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA, NA FORMA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ EARESP 676.608/RS. 3.6. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. 3.7. APLICAÇÃO DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, TRAZIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024, PARA ESTIPULAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DAS DÍVIDAS CIVIS, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.