TJRJ 0832282-87.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUOS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA AFIRMANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DIANTE DA COBRANÇA EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DIANTE DA COBRANÇA EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E, (II) RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ADIMPLIDOS E EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONTRATOS ADERIDOS QUE EXPRESSAMENTE INFORMAM OS JUROS PACTUADOS. TESE PACIFICADA - TEMA 953 DO STJ. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONSERVA. IV- DISPOSITIVO: 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ DO PERCENTUAL DE 10% PARA O PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONTIDA NO ARTIGO 98 § 3º DO CPC, DIANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA. TESE DO RECURSO: AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE JUROS PACTUADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ___________________ DISPOSITIVO RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 10; 85 E 1.010, AMBOS DO CPC; LEI 9.078/90. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 953; RESP. 1.061.530/RS, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI