TJRJ 0815488-69.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE SUPOSTO DÉBITO QUE AFIRMOU DESCONHECER, PLEITEANDO EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO E COMPENSAÇÃO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.EXAMINAR SE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ.A PARTE RÉ APRESENTOU FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E DOCUMENTOS EM NOME DA PARTE AUTORA, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR VÍNCULO CONTRATUAL E CONFERIR LASTRO MÍNIMO À COBRANÇA IMPUGNADA.A PARTE AUTORA LIMITOU-SE À NEGATIVA GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO, SEM DEMONSTRAR FRAUDE, USO INDEVIDO DE DADOS, FALSIDADE DOCUMENTAL OU QUALQUER FATO CONCRETO APTO A AFASTAR A HIGIDEZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.NÃO COMPROVADA INSCRIÇÃO INDEVIDA OU ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA, INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, EM 2% , A SEREM PAGOS PELA PARTE AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC; ARTS. 85, §§2º E 11, 98, §3º, E 373, I, DO CPC; LEI Nº 12.414/2011.