TJRJ 0864302-94.2023.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão que deu provimento à apelação da autora, professora aposentada, determinando a adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à carga horária, com aplicação dos interstícios previstos na legislação estadual, bem como o pagamento das diferenças vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação expressa de dispositivos constitucionais e legais indicados pelos embargantes, notadamente para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 E A APLICAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA. 5. A PRETENSÃO DOS EMBARGANTES REVELA INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6. O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INDICADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O EFETIVO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA, ALÉM DE SER APLICÁVEL O PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O PREQUESTIONAMENTO PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, APLICANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CF/1988, ARTS. 2º, 18, 37, X E XIII, 39, § 1º E § 4º, 60, § 4º, I, 167, II, E 169, § 1º; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §§ 1º E 3º, 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STF, AR 2.759/PR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 01.07.2024; STJ, AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.06.2015; STJ, TEMA 911.