TJRJ 0807027-22.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONTESTAÇÃO DE FATURAS. ALEGADO AUMENTO ABRUPTO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE REFATURAMENTO POR MÉDIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, DECLAROU A NULIDADE DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2024, DETERMINOU O REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA APÓS SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUMENTO DO CONSUMO REGISTRADO NAS FATURAS IMPUGNADAS DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ERRO DE MEDIÇÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA REFATURAMENTO POR MÉDIA E PARA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, SEM AFASTAR O ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 4. O SIMPLES AUMENTO NO CONSUMO REGISTRADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM AUTORIZA PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. 5. A VARIAÇÃO NO CONSUMO PODE DECORRER DE FATORES INTERNOS À UNIDADE CONSUMIDORA, COMO VAZAMENTOS, ALTERAÇÃO DE HÁBITOS, AUMENTO DE USUÁRIOS OU USO INTENSIFICADO DO SERVIÇO. 6. O AUTOR NÃO PRODUZ PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR DEFEITO NO HIDRÔMETRO, ERRO DE MEDIÇÃO OU FALHA NA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR FATOS ACESSÍVEIS À SUA ESFERA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. 8. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, SOBRETUDO PORQUE A IMPUGNAÇÃO RECAI APENAS SOBRE DUAS FATURAS ISOLADAS. 9. O REFATURAMENTO POR MÉDIA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, INAPLICÁVEL QUANDO HÁ MEDIÇÃO REAL DO CONSUMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NO EQUIPAMENTO OU NA LEITURA. 10. A AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E AFASTA O DEVER DE REFATURAMENTO. 11. INEXISTE DANO MORAL, POR ATUAR A APELANTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ADEMAIS, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUMENTO ISOLADO NO CONSUMO DE ÁGUA NÃO PRESUME FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR O DEFEITO ALEGADO. 2. O REFATURAMENTO POR MÉDIA SOMENTE É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CONSUMO REAL. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO AFASTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FATURAS E O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 330 E Nº 84.