TJRJ 0809486-98.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUIR A NEGATIVAÇÃO EFETUADA, DECLAROU INEXISTENTE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO NÃO RECONHECIDO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO IMATERIAL, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO. A RÉ PUGNA, EM SUMA, PELO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA E REDUÇÃO, SE FOR O CASO, DA VERBA COMPENSATÓRIA, ENQUANTO A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AS PARTES AINDA DIVERGEM QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO; (III) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (IV) VERIFICAR SE CABE A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, POIS NÃO APRESENTA CONTRATO, ASSINATURA OU QUALQUER ELEMENTO QUE VINCULE A AUTORA À UNIDADE CONSUMIDORA COBRADA QUE, INCLUSIVE, SE ENCONTRA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. 4. A MERA EXISTÊNCIA DE FATURAS, AINDA QUE PARCIALMENTE QUITADAS, NÃO DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E DA POSSIBILIDADE DE FRAUDE, SENDO ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC). 5. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA (ART. 14 DO CDC). 6. O DANO MORAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO. 7. O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, NO ENTANTO, MOSTRA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM AGRAVAMENTO DO DANO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 8. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. 9. OS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE DANO MORAL PURO E OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO JUDICIAL DO VALOR, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA ANTES DA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 10. MAJORA-SE, POR FIM, O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER PAGO AO DO PATRONO DA AUTORA, CONSIDERANDO NOTADAMENTE A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPEDE A COBRANÇA E TORNA INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5. OS JUROS MORATÓRIOS, EM DANO MORAL PURO, FLUEM A PARTIR DA FIXAÇÃO JUDICIAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. _______________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 14. CAPUT, E § 3º; CC, ART. 407. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362 E RESP Nº 903258/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; TJRJ, SÚMULA Nº 89.