TJRJ 0868351-18.2022.8.19.0001

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS POR INTERPOSTA PESSOA. DESAUTORIZAÇÃO NÃO COMUNICADA AO FORNECEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DO TÍTULO E DO PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (2ª RÉ) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA, DECLAROU INEXISTENTE DÍVIDA REPRESENTADA POR DUPLICATAS, CANCELOU PROTESTOS, EM RELAÇÃO ÀS DUAS PRIMEIRAS RÉS, CONDENOU A 1ª RÉ POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE, E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DO BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO VÁLIDAS A EMISSÃO E O PROTESTO DE DUPLICATAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS SOLICITADAS POR EMPREITEIRA ANTERIORMENTE AUTORIZADA PELA ADQUIRENTE/PARTE AUTORA, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE REVOGAÇÃO DESSA AUTORIZAÇÃO AO FORNECEDOR (2ª RÉ); (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE APTA A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA FORNECEDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECEDOR ATUA AMPARADO PELA BOA-FÉ OBJETIVA AO REALIZAR VENDA COM BASE EM PRÁTICA COMERCIAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA, NA QUAL A AUTORA AUTORIZAVA TERCEIRA (APELANTE) A ADQUIRIR MATERIAIS EM SEU NOME. 4. A AUTORA ASSUME O DEVER DE COMUNICAR, DE FORMA CLARA E TEMPESTIVA, A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À INTERMEDIÁRIA, NÃO PODENDO OPOR TAL ALTERAÇÃO INTERNA EM PREJUÍZO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. 5. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFICAZ DA DESAUTORIZAÇÃO, OCORRIDA APENAS APÓS A ENTREGA DA MERCADORIA IMPUGNADA E EMISSÃO DA NOTA FISCAL, IMPEDE A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE. 6. O FORNECEDOR COMPROVA A ENTREGA DOS MATERIAIS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTO COLHIDO NA AIJ, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA. 7. NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS, NÃO SE EXIGE DO FORNECEDOR O CONTROLE DA DESTINAÇÃO FINAL DOS INSUMOS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTE AUTORIZADO. 8. A EXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONFIGURA CAUSA SUBJACENTE IDÔNEA À EMISSÃO DA DUPLICATA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.474/1968. 9. O PROTESTO DE TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INADIMPLIDO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 10. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E COM A DINÂMICA NEGOCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 11. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA RÉ/APELANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECEDOR QUE REALIZA VENDA COM BASE EM AUTORIZAÇÃO PREVIAMENTE CONCEDIDA A INTERMEDIÁRIO ATUA EM CONFORMIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO INOPONÍVEL A ELE A REVOGAÇÃO NÃO COMUNICADA EM TEMPO DESSA AUTORIZAÇÃO. 2. A DUPLICATA MERCANTIL É VÁLIDA QUANDO COMPROVADO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AINDA QUE POR SOLICITAÇÃO DE TERCEIRO AUTORIZADO, CONFIGURANDO CAUSA SUBJACENTE IDÔNEA. 3. O PROTESTO DE TÍTULO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E INADIMPLIDO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL.