TJRJ 0806508-45.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 104-A DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. O AUTOR SUSTENTA ERROR IN PROCEDENDO EM RAZÃO DA NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NA LEI Nº 14.181/2021 CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL E ESTABELECER SE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE, COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, COMPREENDIDA COMO A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 54-A, § 1º, DO CDC). 4. O DECRETO Nº 11.150/2022, EM SEU ART. 3º, FIXA O MÍNIMO EXISTENCIAL EM R$ 600,00. NO CASO CONCRETO, A RENDA DISPONÍVEL DO AUTOR, APÓS OS DESCONTOS, SUPERA TAL PATAMAR. 5. OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME O ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "H", DO DECRETO Nº 11.150/2022. 6. A INEXISTÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO PORMENORIZADO E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATOS) INVIABILIZAM A INSTAURAÇÃO DO RITO, TORNANDO DESNECESSÁRIA E INÓCUA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.