TJRJ 0842077-17.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE A AUTORA ALEGAR SER CESSIONÁRIA DESSES DIREITOS E PLEITEAR RECÁLCULO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, ALÉM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA DEMONSTROU INTERESSE DE AGIR MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA; (III) DETERMINAR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEXISTENTE NO CASO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. 4. TERMOS DE CESSÃO PREENCHIDOS UNILATERALMENTE E LISTAS TELEFÔNICAS NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OU DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. 5. COMPETE À AUTORA O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR TAL ENCARGO À RÉ SEM INDÍCIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. 6. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS INVIABILIZA O PEDIDO E REVELA SUA NATUREZA GENÉRICA E INDEFINIDA, CARACTERIZANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 7. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A RELAÇÃO POSSUI NATUREZA EMPRESARIAL E DE INVESTIMENTO, INEXISTINDO VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.