TJRJ 0802587-43.2025.8.19.0078

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL EM FACE DE SENTENÇA NA QUAL FOI RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. O MUNICÍPIO ALEGOU AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SUSTENTOU QUE APENAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DEFENDEU A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (II) SABER SE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VERBAS REMUNERATÓRIAS HABITUAIS, E SE O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. 5. O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007 PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA SERÁ PAGA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO, E O ART. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DEFINE REMUNERAÇÃO COMO O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI. 6. O ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º, VIII, DA CF/1988, ASSEGURA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, ABRANGENDO VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES OU HABITUAIS. 7. A HABITUALIDADE DO PAGAMENTO DE ADICIONAIS, COMPROVADA NOS AUTOS, ATRAI SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 8. O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DO ENUNCIADO 42 DO FETJ E DA SÚMULA 145 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO DESPROVIDO. ______________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 2. O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES OU HABITUAIS. 3. O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, DEVE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA." _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 7º, VIII; 39, § 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007, ARTS. 37 E 54; CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ, ART. 115; CPC, ARTS. 85, § 4º, II, § 11; 487, I; 509, I. _______________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 145; TJRJ, ENUNCIADO 42 DO FETJ; TJRJ, APELAÇÃO 0803572-46.2024.8.19.0078, REL. DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, J. 16/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO 0803481-53.2024.8.19.0078, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, J. 11/12/2025.