TJRJ 0803144-03.2023.8.19.0045

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). 2. O APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE FIXARAM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,03% AO MÊS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, IOF FINANCIADO, TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA, FUNDAMENTANDO-SE EM PARECER TÉCNICO UNILATERAL E EM SUPOSTA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A AFERIR A LEGALIDADE E A HIGIDEZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DAS TESES FIXADAS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO (CDC, ART. 2º E 3º). O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À NULIDADE DE SUAS CLÁUSULAS, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA (CDC, ART. 51, IV). O AUTOR APRESENTOU APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM INFIRMAR CONCRETAMENTE OS TERMOS PACTUADOS. 5. INEXISTE LIMITAÇÃO LEGAL A 12% AO ANO (SÚMULA 596/STF E SÚMULA 382/STJ). A REVISÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (TEMA 27/STJ), INOCORRENTE NA ESPÉCIE. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL É VÁLIDA, POIS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA (SÚMULA 541/STJ). 6. A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 566/STJ). A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO AFIGURA-SE VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA 958/STJ), O QUE É NECESSÁRIO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 7. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA "VENDA CASADA", A MENOS QUE DEMONSTRADA A COMPULSORIEDADE IMPOSTA PELO BANCO (TEMA 972/STJ). INEXISTE PROVA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14, § 3º, E 51, IV; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 382, 541 E 566; STJ, TEMA 27 (RESP 1.061.530/RS); STJ, TEMA 958 (RESP 1.578.553/SP); STJ, TEMA 972 (RESP 1.639.259/SP).