TJRJ 0816899-33.2024.8.19.0054

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SEM CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, MANTENDO A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR INDICA, DE FORMA EXPRESSA, A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE O PRODUTO E SUAS CONDIÇÕES. 4. O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR SUA NATUREZA, PREVÊ O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, REMANESCENDO SALDO SUJEITO A ENCARGOS CONTRATUAIS. A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL GERA ACÚMULO DE DÍVIDA, O QUE DECORRE DA PRÓPRIA DINÂMICA DO CONTRATO, NÃO CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE. 5. O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SE DIFERENCIA DO MÚTUO CONSIGNADO COMUM PELO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E PELA INCLUSÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS NA FATURA SEGUINTE, CARACTERÍSTICAS QUE FORAM CONSENTIDAS PELO AUTOR AO FIRMAR O CONTRATO. 6. A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER OUTRO DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO CAPAZ DE INVALIDAR O CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 421 E 422; CDC, ART. 4º, III; 6º, III; 14, CAPUT E § 3º; CPC, ART. 373, I E ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0001546-54.2018.8.19.0067, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 25/09/2019; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0002080-85.2018.8.19.0038, REL. DES. FERNANDA F. C. ARRÁBIDA PAES, J. 27/09/2022; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0810197-74.2022.8.19.0205, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, J. 18/06/2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0823927-55.2022.8.19.0205, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, J. 14/05/2024.