TJRJ 0953820-61.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. TEMA 1.282 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA, APLICAM-SE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, NO TEMA REPETITIVO 1.282, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NÃO ABRANGE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE NATUREZA CONSUMERISTA, PERMANECENDO RESTRITA AOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. 4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CRFB, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. 5. A SEGURADORA COMPROVOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONFIGURANDO A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CC. 6. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO, AINDA QUE PRODUZIDO UNILATERALMENTE, FOI ELABORADO POR TERCEIRO SEM INTERESSE NA LIDE, REVELANDO-SE IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM ELÉTRICA DO DANO, ESPECIALMENTE POR SE ENQUADRAR COMO "LAUDO DE OFICINA", ADMITIDO PELAS NORMAS DA ANEEL (RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 - PRODIST). 7. AS TELAS SISTÊMICAS E RELATÓRIOS INTERNOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA CONSTITUEM PROVA UNILATERAL E NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 8. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 9. DEMONSTRADOS O DANO, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E O NEXO CAUSAL COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 349 E 786; CPC, ART. 373, II, E 85, § 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021 (PRODIST). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.282, APELAÇÃO Nº 0076985-54.2014.8.19.0021, DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 29.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0860444-89.2022.8.19.0001, DES. LUCIA HELENA DO PASSO, J. 31.07.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0027718-02.2021.8.19.0205, DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 02.07.2024.