TJRJ 0805299-13.2022.8.19.0045

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARO DE VEÍCULO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADA DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DE CAMINHÃO SINISTRADO. A AUTORA SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, E, NO MÉRITO, A INVALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E QUITAÇÃO FIRMADO COM A OFICINA CREDENCIADA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO VÁLIDA, ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO AMPLA E OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; (II) ESTABELECER SE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES CONSTITUI TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E EFICAZ, APTA A CONFERIR QUITAÇÃO AMPLA E IRREVOGÁVEL; (III) DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INVALIDAR A AVENÇA; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS RÉS, TAMPOUCO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NA FASE INSTRUTÓRIA, O QUE IMPEDE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA APENAS EM SEDE RECURSAL. 4. O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A AUTORA E A OFICINA CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO AMPLA, RASA, IRREVOGÁVEL E IRRESTRITA QUANTO AOS SERVIÇOS REALIZADOS E AOS PREJUÍZOS DELES DECORRENTES, ALÉM DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. 5. OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS REGULARMENTE CELEBRADOS POSSUEM FORÇA OBRIGATÓRIA E VINCULAM AS PARTES, SOMENTE PODENDO SER INVALIDADOS MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6. NÃO HÁ PROVA DE COAÇÃO, DOLO, ERRO SUBSTANCIAL OU QUALQUER OUTRO VÍCIO APTO A COMPROMETER A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELA AUTORA. 7. A PRETENSÃO DE RESTRINGIR OS EFEITOS DA QUITAÇÃO APENAS AO PARCELAMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LITERALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 8. A REDISCUSSÃO JUDICIAL DE PRETENSÕES EXPRESSAMENTE RENUNCIADAS CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PELA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 9. O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE TECNICAMENTE PRONTO EM 31/03/2022, MAS SUA RETIRADA SOMENTE OCORREU EM 14/07/2022, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PRÓPRIA AUTORA, QUE DEIXOU DE FORNECER OS PNEUS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS TESTES FINAIS E DA VISTORIA CONCLUSIVA. 10. INCIDE AO CASO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTA NO ART. 476 DO CC, POIS A AUTORA NÃO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À LIBERAÇÃO DO CAMINHÃO. 11. EMBORA CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATO ILÍCITO OU NEXO CAUSAL APTOS A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS. 12. OS AUTOS DEMONSTRAM QUE A SEGURADORA AUTORIZOU REGULARMENTE OS REPAROS E OBSERVOU OS TRÂMITES NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DO SINISTRO, INEXISTINDO PROVA DE DEMORA INJUSTIFICADA IMPUTÁVEL ÀS RÉS. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 476, 843 E 849; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.865.739/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 23.06.2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.868.389/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 21.03.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.925.379/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.06.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0028084-47.2021.8.19.0203, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 24.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805321-88.2022.8.19.0007, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 17.07.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002238-02.2015.8.19.0021, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 15.08.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011130-31.2018.8.19.0008, REL. DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, J. 20.06.2024.