TJRJ 0874087-46.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 12 DIAS, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO; (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CDC, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 4. COMPETE À CONCESSIONÁRIA FORNECER SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E CONTÍNUO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, RESPONDENDO PELOS DANOS DECORRENTES DE SUA FALHA (CDC, ART. 22). 5. A AUTORA APRESENTOU PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, MEDIANTE COMPROVANTES DE PAGAMENTO E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, EVIDENCIANDO A INTERRUPÇÃO E AS REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 6. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, II), LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, TAMPOUCO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU DE INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 7. A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR 12 DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURANDO CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA. 8. O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO E ATINGINDO A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. 9. CONFIGURA-SE, AINDA, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, REFORÇANDO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU CARÁTER IRRISÓRIO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, E 22; CPC, ART. 373, I E II; CC, ART. 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/04/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005511-47.2020.8.19.0042, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, J. 16/11/2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0024483-94.2023.8.19.0063, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 30/07/2024; SÚMULAS 330 E 343 DO TJRJ.