TJRJ 0807475-79.2023.8.19.0028

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGAVA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS, E PLEITEAVA A REVISÃO CONTRATUAL, SOB ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E VENDA CASADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS NO CONTRATO BANCÁRIO SÃO ABUSIVAS, APTAS A ENSEJAR REVISÃO JUDICIAL, POR SE DISTANCIAREM DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE IMPOSIÇÃO ILÍCITA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS, NOTADAMENTE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS, CONFIGURANDO VENDA CASADA OU COBRANÇA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33), CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF, NEM SE PRESUME ABUSIVA A TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, A TEOR DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. 4. A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, EXIGINDO-SE PROVA CABAL DE QUE A TAXA APLICADA SEJA SUPERIOR A PATAMARES CONSIDERADOS ABUSIVOS PELA JURISPRUDÊNCIA, TAIS COMO UMA VEZ E MEIA, O DOBRO OU O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.061.530/RS, RESP 271.214/RS, RESP 1.036.818/RS, E RESP 971.853/RS). 5. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS PACTUADA, DE 1,52% AO MÊS (19,82% AO ANO), NÃO EXCEDEU DE FORMA DESARRAZOADA A MÉDIA DE MERCADO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. 6. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (CDC, ART. 14, § 3º), PORÉM, O CONSUMIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS MÍNIMO DE PROVA DA ALEGADA ABUSIVIDADE, TAMPOUCO PRODUZIU PERÍCIA CONTÁBIL PARA EVIDENCIAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA NAS TAXAS COBRADAS, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC E A SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 7. QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, NÃO SE COMPROVOU VENDA CASADA, PORQUANTO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE FOI FACULTADO AO CONSUMIDOR OPTAR OU NÃO PELA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO PROVA DE IMPOSIÇÃO OU AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA Nº 972. 8. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO É LÍCITA DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO VÁLIDA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 958, NÃO HAVENDO ILICITUDE NO REPASSE AO CONSUMIDOR QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ATO REGISTRAL, COMO NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, E 51, § 1º; CPC, ART. 373, I; DECRETO Nº 22.626/33. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, RESP 271.214/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MENEZES DIREITO, J. 04/08/2003; STJ, RESP 1.036.818/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20/06/2008; STJ, RESP 971.853/RS, REL. MIN. PÁDUA RIBEIRO, J. 24/09/2007; STJ, RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018 (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.320/SP E RESP 1.639.259/SP, TEMA 972; TJRJ, SÚMULA Nº 330.