TJRJ 3019301-97.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPC, AFASTANDO A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E RECONHECENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO INDEVIDO DA PETIÇÃO INICIAL OU JULGAMENTO PREMATURO; (II) ESTABELECER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É ABUSIVA A PONTO DE JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MAS JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPC, DIANTE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO JÁ PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DA LEI DE USURA, SENDO LEGÍTIMA A PACTUAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ. 6. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CAPAZ DE GERAR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO RESP 1.061.530/RS (REPETITIVO). 7. A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CASO CONCRETO NÃO EXCEDE DE FORMA RELEVANTE A MÉDIA DE MERCADO, NÃO SUPERANDO SEQUER UMA VEZ ESSA MÉDIA, INEXISTINDO, PORTANTO, ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. 8. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MP Nº 2.170-36/2001, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ, NÃO SE CONFIGURANDO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. 9. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 541 DO STJ. 10. O CONTRATO APRESENTA TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS, PARCELAS E CONDIÇÕES, EVIDENCIANDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA. 11. A DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINANCIADO E O CUSTO TOTAL DECORRE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE ENGLOBA JUROS, TARIFAS E ENCARGOS, NÃO SENDO INDICATIVO, POR SI SÓ, DE ILEGALIDADE. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 332; CDC, ART. 14 E 51, §1º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STF, SÚMULA VINCULANTE 7; STF, RE 592.377; STJ, SÚMULAS 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS (REPETITIVO); STJ, RESP 973.827/RS (REPETITIVO).