TJRJ 0875606-90.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AQUECIMENTO DE ÁGUA E CLIMATIZAÇÃO EM UNIDADES COMERCIAIS, NARRANDO A PARTE AUTORA QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS REGULARMENTE, SEM QUE TENHA OCORRIDO OS DEVIDOS PAGAMENTOS, ABRANGENDO DIVERSOS PERÍODOS CONTRATUAIS E ADITAMENTOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDAMENTE AFASTADA. NO MÉRITO, A ALEGADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO RESTOU CONFIGURADA. CERTO É QUE OS PAGAMENTOS NÃO FORAM HONRADOS, INEXISTINDO COMPROVAÇAO DE RECUSA FORMAL DA PARTE AUTORA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE POSSA SER IMPUTADA À CREDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 476 DO CÓDIGO CIVIL E 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS VALORES CUJOS SERVIÇOS RESTARAM COMPROVADAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS QUE NÃO FOI ACOMPANHADO DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.