TJRJ 0825473-86.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DO TOI, DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO EM MEADOS DE SETEMBRO/2023, DEZEMBRO/2023 E ABRIL/2024. RÉU/APELANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS TÉCNICAS IDÔNEAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, CONFORME LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 256 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. COBRANÇAS ANTERIORES A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA RÉ. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA POR COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 89 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.