TJRJ 0804003-58.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA RESCINDIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO APTO A ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER PROVA PERICIAL NO MOMENTO OPORTUNO, TENDO EXPRESSAMENTE AFIRMADO NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 4. A POSTERIOR TENTATIVA DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, REVELA COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DE FASE JÁ SUPERADA. 5. NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, NOS TERMOS DOS ART. 14 E 18 DO CDC. 7. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO, COM SUCESSIVAS TENTATIVAS DE REPARO INEFICAZES, CARACTERIZANDO VÍCIO OCULTO E INADEQUAÇÃO DO PRODUTO AO USO A QUE SE DESTINA. 8. NÃO SANADO O VÍCIO NO PRAZO LEGAL, É FACULTADO AO CONSUMIDOR PLEITEAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, NOS TERMOS DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. 9. A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, ALIADA ÀS REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO SEM ÊXITO E AO PROLONGAMENTO DO PROBLEMA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370 E ART. 85, § 11; CDC, ART. 6º, VIII; 14, § 3º; 18, § 1º, II.