TJRJ 3023043-33.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG (TEMA 350), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESSALVANDO QUE A EXIGÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. A MORA NA ANÁLISE DO PEDIDO OU A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA, SENDO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. NO CASO, COMPROVADO O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO E A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL, RESTA EVIDENCIADA A RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA TÁCITA. A EXTINÇÃO DO FEITO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E AFRONTA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.