TJRJ 0868360-72.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO COMERCIAL. BÔNUS PROMOCIONAL CONDICIONADO A CADASTRO COMPLETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. CADASTRO INCOMPLETO POR FALTA DE INSERÇÃO DA NOTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE FORNECEDORA, NA QUAL PLEITEAVA PAGAMENTO DE BÔNUS PROMOCIONAL DE R$ 400,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA VINCULADA À AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR ELECTROLUX, SUSTENTANDO TER REALIZADO REGULARMENTE O CADASTRO EXIGIDO, EMBORA NÃO TENHA RECEBIDO O BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO DA PROMOÇÃO PARA RECEBIMENTO DO BÔNUS OFERTADO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO BÔNUS DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CDC, MAS A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTAM O DEVER DA AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 DO TJRJ.A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O REGULAMENTO DA CAMPANHA EXIGIA, DE FORMA CLARA, O CADASTRO COMPLETO, INCLUSIVE COM INSERÇÃO DA NOTA FISCAL, COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA VALIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E LIBERAÇÃO DO BÔNUS.A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A AUTORA REALIZOU CADASTRO INCOMPLETO, DEIXANDO DE REGISTRAR A NOTA FISCAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZOU A CONCLUSÃO REGULAR DA INSCRIÇÃO PROMOCIONAL.A RÉ COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE O NÃO PAGAMENTO DECORREU DO DESCUMPRIMENTO, PELA CONSUMIDORA, DE REQUISITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA OFERTA PROMOCIONAL.AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO FORNECEDOR OU ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURAM DANOS MATERIAIS NEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. IV. DISPOSITIVO 8.RECURSO DESPROVIDO.