TJRJ 0809701-51.2022.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA EM VIA PÚBLICA EM DIA CHUVOSO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. APELO DA RÉ IGUA RIO DE JANEIRO S.A. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. MERA CIRCUNSTÂNCIA CLIMÁTICA RELATIVA À CHUVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DA VIA. CULPA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO E DO LIAME CAUSAL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RÉ/APELANTE QUE JÁ HAVIA ASSUMIDO A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS NA LOCALIDADE NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUEDA QUE RESULTOU EM ESCORIAÇÕES E SUTURA NA PERNA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDIADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.