TJRJ 0804711-52.2025.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM VEÍCULO PROVOCADOS POR INCÊNDIO EM POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À AUTORA NO VALOR DE R$6.324,45 E EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00. INCONFORMADA, A AMPLA ALEGA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SUA PARTICIPAÇÃO NO ACIDENTE NOTICIADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, INEXISTÊNCIA DE CULPA, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO NO POSTE DE PROPRIEDADE DA RÉ E OS DANOS CAUSADOS NA MOTOCICLETA DA AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA; (III) O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DEMANDA VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, CONFORME LEI N.º 7.783/1989, INCIDINDO, TAMBÉM, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, DECORRENTE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEXO CAUSAL CABALMENTE COMPROVADO. OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELA AUTORA, ORIGINADOS PELO INCÊNDIO CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DA AMPLA, FORAM CONFIRMADOS. CEDIÇO QUE APÓS QUEDAS DE ENERGIA, SEGUIU-SE UM FORTE ESTRONDO E O POSTE LOCALIZADO EM FRENTE AO PRÉDIO DA AUTORA ENTROU EM CURTO POR SOBRECARGA, PEGOU FOGO E ATINGIU A MOTOCICLETA DA AUTORA ESTACIONADA NAS PROXIMIDADES, O QUE FEZ COM QUE SE FORMASSE UMA ENORME LABAREDA E MUITA FUMAÇA, TORNANDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA CONTROLAR AS CHAMAS. RÉ NÃO LOGROU DESCONSTITUIR OS FATOS APRESENTADOS PELA AUTORA NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. PREJUÍZOS MATERIAIS CAUSADOS PELO INCÊNDIO NA MOTOCICLETA DA AUTORA QUE FORAM COMPROVADOS. DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADOS. VERBA QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE NÚMERO 343 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO.