TJRJ 0805925-28.2022.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INFILTRAÇÃO ORIUNDA DA UNIDADE 103, QUE TERIA ATINGIDO O IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO CONSERTO DA INFILTRAÇÃO NA FORMA SUGERIDA PELO PERITO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. APELAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL ALEGANDO NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, DE COMUNICAÇÃO FORMAL, DE NEXO CAUSAL E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. PRELIMINARES REJEITADAS. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUTOR QUE, COMO OCUPANTE E POSSUIDOR DIRETO DA UNIDADE ATINGIDA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA. ADMINISTRADORA QUE INTEGRA LEGITIMAMENTE O POLO PASSIVO POR ATUAR NA GESTÃO DO IMÓVEL CAUSADOR DO DANO. 4. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DOS DANOS E IDENTIFICOU COMO ORIGEM PONTUAL DO VÍCIO A UNIDADE 103. DOCUMENTO SUBSCRITO PELO SÍNDICO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE REITERADAS RECLAMAÇÕES E A CIÊNCIA DA ADMINISTRADORA E DA PROPRIETÁRIA ACERCA DA INFILTRAÇÃO. 5. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO QUE AUTORIZAVA A ADMINISTRADORA A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE FUNDADA EM OMISSÃO ESPECÍFICA DIANTE DA CIÊNCIA DO VÍCIO E DA AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DOS DANOS. 6. CONDUTAS OMISSIVAS CONVERGENTES QUE JUSTIFICAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERSISTÊNCIA DA INFILTRAÇÃO E COMPROMETIMENTO DA FRUIÇÃO REGULAR DO IMÓVEL. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. O OCUPANTE E POSSUIDOR DIRETO DE IMÓVEL ATINGIDO POR INFILTRAÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. 2. A ADMINISTRADORA DE IMÓVEL RESPONDE SOLIDARIAMENTE QUANDO, CIENTE DE REITERADAS RECLAMAÇÕES ACERCA DE INFILTRAÇÃO E DOTADA DE PODERES CONTRATUAIS PARA DILIGENCIAR REPAROS, PERMANECE INERTE, CONCORRENDO PARA O AGRAVAMENTO DOS DANOS. 3. A PERSISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL, COM DETERIORAÇÃO DO AMBIENTE E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, 1.013 E 85, § 11; CC, ART. 942. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0081545-89.2020.8.19.0001, DES(A). REGINA LUCIA PASSOS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 25/10/2023.