TJRJ 0801762-04.2024.8.19.0024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU, SALIENTANDO QUE NUNCA RECEBEU QUALQUER PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), NEM MESMO O RECEBEU, DEIXANDO DE REALIZAR QUALQUER SAQUE. APRESENTAÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO PELO BANCO. AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVÁ-LA. TEMA Nº 1.061. CONSIDERANDO QUE A AUTORA NEGOU A CONTRATAÇÃO, EXPRESSAMENTE IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO, CABERIA AO JUÍZO DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE PRODUZIU A PROVA CONTESTADA, PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, OU ATÉ MESMO DEFERIR A PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. TODAVIA, O MAGISTRADO REJEITOU A PRODUÇÃO DE PROVAS NA SENTENÇA, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JULGANDO OS PEDIDOS IMPROCEDENTES JUSTAMENTE COM BASE NO CONTRATO IMPUGNADO. O JUIZ NÃO PODE SUBSTITUIR EXAME TÉCNICO POR ANÁLISE SUBJETIVA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, SOBRETUDO EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA RELEVANTE. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º LV CRFB/88). ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.