TJRJ 0812000-70.2024.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERTO DE REFRIGERADOR, CONDENANDO A RÉ APENAS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRIMEIRO REPARO E REJEITANDO OS PEDIDOS DE REEMBOLSO DO SEGUNDO CONSERTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.AUTOR SUSTENTA QUE, APÓS O REPARO REALIZADO PELA RÉ, O REFRIGERADOR VOLTOU A APRESENTAR DEFEITO, SENDO NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE NOVO TÉCNICO, ALÉM DE TER ENFRENTADO REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE REEMBOLSO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO ADEQUADA DE NOTA FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDO O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM O SEGUNDO CONSERTO DO REFRIGERADOR; E (II) SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALIADA ÀS REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5.RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, CORRETA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PRIMEIRO REPARO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E DA PERSISTÊNCIA DO DEFEITO NO REFRIGERADOR. 6.INVIÁVEL O REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM O SEGUNDO CONSERTO, PORQUANTO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO À RÉ RECOMPÕE O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DO SERVIÇO DEFEITUOSO, NÃO PODENDO A FORNECEDORA RESPONDER PELO DEFEITO ORIGINÁRIO DO EQUIPAMENTO. 7.CONFIGURADO O DANO MORAL, CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DO BEM, AS SUCESSIVAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PELA FORNECEDORA E A NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 8.INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 20; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08/02/2019; STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 25/04/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0020008-03.2018.8.19.0021, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; J. 13/05/2021.