TJRJ 0901855-78.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1.286 DO STJ. LEI Nº 14.509/2022. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATOS AJUIZADA POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PARA LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. OS RÉUS SUSTENTAM NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC, INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AOS CONTRATOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL MILITAR, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.286 DO STJ, LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS E INCORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINARES E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO; (II) ESTABELECER QUAL REGIME JURÍDICO SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS ANTES E DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022; (III) DETERMINAR O PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR; E (IV) DEFINIR A CORRETA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA POSSUI NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, §3º, E 1.013, §1º, DO CPC. 4. O VALOR DA CAUSA, EM AÇÃO QUE BUSCA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO, CONSISTENTE NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO E O VALOR PRETENDIDO APÓS A LIMITAÇÃO, MULTIPLICADA POR 12, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 6. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 DISCIPLINA GENERICAMENTE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, SEM ESTABELECER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS BANCÁRIOS. 7. A LEI Nº 14.509/2022 PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DE LIMITE ESPECÍFICO PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS REALIZADAS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, FIXANDO MARGEM DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO), SENDO 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO) DESTINADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. 8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.286, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE 04/08/2022 SUBMETEM-SE EXCLUSIVAMENTE AO LIMITE GERAL PREVISTO NO ART. 14, §3º, DA MP Nº 2.215-10/2001, ENQUANTO OS CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022 SUJEITAM-SE AO LIMITE ESPECÍFICO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 9. OS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR EM 23/08/2022, 27/10/2022 E 03/02/2023 FORAM CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, RAZÃO PELA QUAL OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO MILITAR DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 35%. 10. OS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 14.509/2022 ULTRAPASSAM O PERCENTUAL LEGALMENTE PERMITIDO, COMPROMETENDO PARCELA SUPERIOR À MARGEM CONSIGNÁVEL ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 11. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRETAMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos parcialmente providos. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO E O VALOR PRETENDIDO APÓS A LIMITAÇÃO, MULTIPLICADA POR 12, EM RAZÃO DA NATUREZA SUCESSIVA DA OBRIGAÇÃO. 2 OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ANTES DE 04/08/2022 SUBMETEM-SE AO LIMITE PREVISTO NO ART. 14, §3º, DA MP Nº 2.215-10/2001. 3. OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022 SUJEITAM-SE AO LIMITE ESPECÍFICO DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 4. A LEI Nº 14.509/2022 APLICA-SE AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUANDO INEXISTENTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA FIXANDO PERCENTUAL DIVERSO PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. 5. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA AUTORIZA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MP Nº 2.215-10/2001, ART. 14, §3º. LEI Nº 10.820/2003. LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.145.185/RJ E RESP Nº 2.145.550/RJ, TEMA 1.286, J. SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TJRJ, AI Nº 0025675-86.2025.8.19.0000, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.07.2025. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0898719-05.2025.8.19.0001, REL. DES. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.11.2025.