TJRJ 0852458-02.2024.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO MONTANTE DE R$ 40,96. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O DÉBITO QUESTIONADO, BEM COMO A COBRANÇA DE ANUIDADE. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESORDEM FINANCEIRA OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE FAZ IMPOSITIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.