TJRJ 0874124-73.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE-TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CANCELA AS COBRANÇAS DECORRENTES DO TOI E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 1.500,00. APELO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, A IMPOR A MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.