TJRJ 0862813-56.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO A INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DO VALOR ATUALIZADO DO CUSTEIO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSTITUINDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA PELO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NESTE MOMENTO PROCESSUAL. VALOR DEPOSITADO PELO RÉU QUE SATISFEZ A OBRIGAÇÃO, COLOCANDO FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.