TJRJ 0807779-36.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA QUE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CANCELANDO AS FATURAS E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. APELO DA RÉ. AUTOR QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DESDE A INICIAL, REITERANDO-A EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS E FALTA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA PELA RÉ QUE NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO EM SEU DESFAVOR. CONCESSIONÁRIA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, AFIRMANDO QUE HÁ REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOCAL E APRESENTANDO UM RELATÓRIO TÉCNICO, O QUAL INDICA QUE A LOCALIDADE É PARTE INTEGRANTE DA ÁREA DE ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA POR PERÍCIA TÉCNICA. PROVA QUE SE REVELA ESSENCIAL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.