TJRJ 0807982-79.2023.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINAR IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A PAGAR R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO IMPUGNADO QUE SE REFERE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI DESTINADA A LIQUIDAÇÕES DE CONTRATOS ANTERIORES. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DA DIFERENÇA DOS VALORES, QUAL SEJA, R$ 9.665,51, EM 14/09/2022, SOB A RUBRICA "CONTRATAÇÃO CRÉDITO CONSIGNADO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.