TJRJ 3062093-66.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO COM QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual o autor alega que, após renegociação de contratos de empréstimo consignado em 24/10/2024, com unificação da dívida, o banco voltou a cobrar os contratos anteriores e promoveu a negativação de seu nome, apesar da quitação destes no sistema consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a renegociação contratual realizada em 2024 implicou a quitação dos contratos anteriores, tornando indevidas as cobranças subsequentes; (ii) estabelecer se a negativação decorrente dessas cobranças configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 297 do STJ). 4. Os documentos dos autos demonstram que os contratos originários foram liquidados na data da renegociação, com criação de nova operação consignada e efetivo desconto em folha, evidenciando a concretização da repactuação. 5. A alegação de reprovação interna da renegociação não afasta seus efeitos perante o consumidor, sobretudo diante da ausência de informação ao consumidor e da efetiva implementação prática dos descontos decorrentes da nova avença. 6. A eventual deficiência na comunicação entre o banco e seu correspondente não é capaz de descaracterizar falha na prestação do serviço e seus efeitos não podem causar prejuízo ao consumidor, em quem se criou a legítima expectativa de aceitação e validade da proposta de renegociação, sob pena de violação à boa-fé objetiva. 7. A cobrança de contratos já quitados por renegociação é indevida, assim como a negativação fundada nesses débitos. 8. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, conforme Súmula 89 do TJRJ. 9. Impossibilidade de majoração da verba compensatória por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista a inadmissibilidade de pedido de aumento da verba compensatória apresentado nas contrarrazões. Recurso adesivo que exige petição autônoma, nos termos do art. 997, §2º, do CPC. Aumento da compensação por danos morais implicaria reformatio in pejus 10. Ajuste, de ofício, dos critérios de juros e correção monetária conforme a Lei nº 14.905/2024, com aplicação da taxa Selic e do IPCA. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Modificação parcial ex officio da sentença. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 487, I, 85, §2º e §11, e 997, §2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei nº 14.905/2024.. Jurisprudência relevante citada: : STJ, Súmula 297; TJRJ, Súmula 89; TJRJ, Apelação nº 0001152-06.2021.8.19.0079, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, j. 23.10.2025; TJRJ, Apelação nº 0805845-39.2023.8.19.0011, Rel. Des. Antonio da Rocha Lourenço Neto, j. 28.10.2025; TJRJ, Apelação nº 0967106-43.2023.8.19.0001, Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 23.10.2025; TJRJ, Apelação nº 0800774-34.2024.8.19.0007, Rel. Des. Lucia Helena do Passo, j. 11.09.2025; TJRJ, Apelação nº 0817574-08.2022.8.19.0202, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, j. 29.07.2025; TJRJ, Apelação nº 0011189-74.2020.8.19.0064, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, j. 29.04.2026; TJRJ, Apelação nº 0887092-38.2024.8.19.0001, Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 16.04.2026; STJ, Súmulas 54 e 362.