TJRJ 0808484-87.2024.8.19.0207

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A AMORTIZAR R$ 246,00, CORRIGIDOS DESDE 6/8/24, DO DÉBITO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 25/8/24. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA ALEGOU O PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA DE JULHO DE 2024 EM 6/8/2024, O QUAL NÃO FOI RECONHECIDO PELA RÉ, QUE MANTEVE A COBRANÇA E INCLUIU SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ALÉM DE APLICAR ENCARGOS INDEVIDOS NAS FATURAS SUBSEQUENTES, E A RÉ AFIRMOU QUE O PAGAMENTO NÃO CONSTA EM SEUS SISTEMAS E O CÓDIGO DE BARRAS INFORMADO NÃO SE CORRELACIONA COM O DA RESPECTIVA FATURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO NÃO COMPUTAR PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA, ENSEJANDO COBRANÇAS E ENCARGOS, BEM A COMO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; E (II) SE A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC, PODENDO SER AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIRO OU FORTUITO EXTERNO. 4. A APELANTE COMPROVOU O PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA COM A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA. 5. HOUVE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR JÁ QUITADO E REFLEXO DE ENCARGOS MORATÓRIAS NAS FATURAS POSTERIORES, IMPONDO-SE O ABATIMENTO NÃO APENAS DO MONTANTE PAGO, MAS DOS INDEVIDOS CONSECTÁRIOS DE MORA, COM O REFATURAMENTO DAS FATURAS SEGUINTES. 6. O PAGAMENTO FOI REALIZADO DE FORMA PARCIAL E 12 DIAS APÓS O VENCIMENTO DA FATURA, DE MODO QUE A AUTORA NÃO ESTAVA ADIMPLENTE, SENDO LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 7. O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE A MERA COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NÃO GERA DANOS A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 230 DESTE TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A AMORTIZAR, DAS FATURAS SEGUINTES, OS ENCARGOS DE MORA QUE INCIDIRAM SOBRE O VALOR DE R$ 246,00, REFATURANDO-AS, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC.