TJRJ 0800095-85.2025.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO SUB JUDICE, CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO; (II) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00; E (III) SE O PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER ELEVADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INTUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADAS NO ARTIGO 3º, § 2º, ESTÃO SUBMETIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME, INCLUSIVE, DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 297 DO STJ: " O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". 4. RESTOU PRECLUSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO RECONHECIDA PELA APELANTE. 5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS MOLDES DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, TENDO EM VISTA A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ ORIUNDA DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO. 6. O VALOR DE R$ 3.000,00, ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, SE ENCONTRA EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E EM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PELO QUE, EM ATENÇÃO AO VERBETE DE SÚMULA Nº 343 DESTE TJRJ, MERECE SER ELEVADO PARA R$ 10.000,00, MORMENTE EM RAZÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO DOS DADOS QUALITATIVOS DO RECORRENTE. 6. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO MERECEM MAJORAÇÃO, PORQUANTO FORAM CORRETAMENTE FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO DE 10%, NA FORMA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, EM DECORRÊNCIA DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR SE DÊ EM DOBRO E MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00.