TJRJ 0838105-78.2023.8.19.0203

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO (60 DIAS). INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PLEITEIA A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 4.252,40, REFERENTE À MENSALIDADE DO MÊS DE OUTUBRO/2022, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. A PARTE RÉ SUSTENTA, POR SUA VEZ, QUE SOLICITOU A RESCISÃO CONTRATUAL EM 08/08/2022, ARCANDO COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE AGOSTO E SETEMBRO, 60 DIAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO, NÃO SENDO DEVIDA A COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO. VERIFICA-SE QUE A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO FOI FORMALIZADA EM 08/08/2022. TODAVIA, A PARTE RÉ OPTOU POR PERMANECER USUFRUINDO DOS SERVIÇOS PELO PRAZO ADICIONAL DE 60 DIAS, ESTENDENDO A VIGÊNCIA CONTRATUAL ATÉ 13/10/2022, CONFORME SE DEPREENDE DE DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. EM RAZÃO DESSA ESCOLHA, A PARTE RÉ ARCOU COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO, CONFORME COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS. CONSIDERANDO QUE O VÍNCULO CONTRATUAL ENCERROU-SE EM 13/10/2022, MOSTRA-SE INDEVIDA A COBRANÇA DA MENSALIDADE REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO. NÃO HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADEMAIS, RELEVA NOTAR QUE O CONTRATO EM DISCUSSÃO FOI FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, TENDO APENAS CINCO BENEFICIÁRIOS VINCULADOS. APLICAÇÃO DO CDC. O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM QUESTÃO, POR APRESENTAR CARACTERÍSTICAS DE COLETIVO ATÍPICO, ADMITE TRATAMENTO EQUIPARADO AO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, POSSIBILITANDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. O ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS, QUE PREVIA TAL OBRIGATORIEDADE, FOI EXPRESSAMENTE DECLARADO NULO, NÃO SUBSISTINDO FUNDAMENTO NORMATIVO PARA A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU PENALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ESSE NORMATIVO, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, PROPOSTA PELO PROCON/RJ CONTRA A ANS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM AGOSTO DE 2018, TEVE SUA NULIDADE DECLARADA. COMO DESDOBRAMENTO DESSE ENTENDIMENTO, FOI EDITADA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455, PUBLICADA EM 30/03/2020, A QUAL REVOGOU O MENCIONADO DISPOSITIVO. ADEMAIS, A ATUAL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 NÃO PREVÊ A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.