TJRJ 0818018-19.2023.8.19.0004

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILÍCITA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO DESDE QUE CUMPRIDA AO MENOS UMA FASE DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REDE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ESCORREITA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. COM EFEITO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.339.313/RJ (RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/6/2013, DJE DE 21/10/2013), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA REPETITIVO 565), FOI FIRMADA A TESE DE QUE "A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES", SENDO CERTO QUE, NO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO ESPECIAL, RESTOU VEDADA DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA RESPECTIVA TARIFA. 2. NA ESPÉCIE, ALÉM DE A CONCESSIONÁRIA RÉ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE REDE DE COLETA NA RUA ONDE LOCALIZADA A UNIDADE CONSUMIDORA EM TELA, NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA DE QUE NÃO SE UTILIZA DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SALIENTANDO NÃO HAVER QUALQUER IMPEDITIVO OU DIFICULDADE PARA QUE TAL PROVA FOSSE PELA PARTE AUTORA PRODUZIDA. 3. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE ESCORREITA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. JURISPRUDÊNCIA. 4. DESPROVIMENTO. 5. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL.