TJRJ 0801199-09.2025.8.19.0207

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E COM O ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. NÍTIDA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, MUITO BEM DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIXOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. 1.1. POSTERIORMENTE, O STJ FOI NOVAMENTE PROVOCADO, AGORA PARA DECIDIR SOBRE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, FIRMANDO A SEGUINTE TESE QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1387: O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 1.2. TAL CIRCUNSTÂNCIA RATIFICA A TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1150. 2. INSISTE A PARTE AUTORA QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SERIA A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA MICROFILMAGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE OCORREU EM 2023. 3. OCORRE QUE, PELA TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AUTORAL PASSA A CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE, CIENTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE SEU DIREITO SUBJETIVO, PODE EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO. 3.1. NO CASO, COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS PRECISAMENTE O EXTRATO ACOSTADO, DEPREENDE-SE QUE A PARTE AUTORA SACOU OS VALORES DA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 09/01/2008, MOMENTO EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO DA SUA CONTA INDIVIDUAL. 3.2. ASSIM, DIANTE DO RECEBIMENTO DE VALORES AQUÉM DO ESPERADO, CABIA À PARTE AUTORA SOLICITAR TEMPESTIVAMENTE A EMISSÃO DO EXTRATO BANCÁRIO E APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES, SENDO EVIDENTE QUE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU COM O SAQUE DO BENEFÍCIO, QUANDO OCORREU O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA NO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL, POSSIBILITANDO QUE A PARTE AUTORA TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUESTIONAR EVENTUAL DESFALQUE. 4. SALIENTO QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA QUE TENHA SOLICITADO CÓPIA DOS RESPECTIVOS EXTRATOS MICROFILMADOS SOMENTE EM 2023, ISTO É, MAIS DE 10 (DEZ) ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DO SAQUE. 5. DESSA FORMA, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE O SAQUE POR SI EFETUADO NA SUA CONTA PASEP OCORREU EM 09/01/2008, DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA SUA PRETENSÃO, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. DESPROVIMENTO. 7. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL.