TJRJ 0803130-82.2024.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. SOCIEDADE QUE ATUA COMO "BANDEIRA" DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE TAMBÉM COMPÕE A CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO CDC. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÕES QUE DESBORDAM DO PADRÃO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR E QUE FORAM REALIZADAS EM LOCAL DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. VERBETE Nº 479 DA SÚMULA DO STJ. VERBETE Nº 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE VALOR EXACERBADO EM FATURAS DE CONSUMO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO. SEGURANÇA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR AMEAÇADA. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.