TJRJ 0800401-81.2025.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, §4º, DA LEI Nº 8.112/1990 E DO ART. 14, §1º, DA LEI Nº 9.624/1998. POSSIBILIDADE. LACUNA NORMATIVA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. OPÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E A BOLSA-AUXÍLIO DO CURSO. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA OU À SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Niterói contra sentença que concedeu a segurança para autorizar o afastamento de guarda municipal de suas funções, sem prejuízo da contagem de tempo de efetivo exercício, durante a participação em curso de formação para o cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, facultando-lhe optar entre a remuneração do cargo efetivo e a bolsa-auxílio do curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POSSUI DIREITO AO AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO PERTENCENTE A OUTRO ENTE FEDERATIVO, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE NITERÓI NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE HIPÓTESE DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZANDO LACUNA NORMATIVA PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LINDB. 4. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, §4º, DA LEI Nº 8.112/1990 E DO ART. 14, §1º, DA LEI Nº 9.624/1998, QUE ASSEGURAM AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO, FACULTANDO-LHE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. 5. A INTERPRETAÇÃO ADOTADA CONCRETIZA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PREVISTOS NO ART. 37, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA FEDERATIVA, À LEGALIDADE OU À SEPARAÇÃO DOS PODERES, PORQUANTO NÃO SE CRIA BENEFÍCIO NOVO, MAS APENAS SE SUPRE OMISSÃO LEGISLATIVA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE MATRIZ CONSTITUCIONAL. 7. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE REMUNERAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE O AFASTAMENTO FOI CONDICIONADO À OPÇÃO DO SERVIDOR ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E A BOLSA-AUXÍLIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. 8. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, INCLUSIVE PARA CARGOS PERTENCENTES A OUTROS ENTES FEDERATIVOS, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POSSUI DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO PERTENCENTE A OUTRO ENTE FEDERATIVO, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, §4º, DA LEI Nº 8.112/1990, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 2. O AFASTAMENTO PODE OCORRER SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, DESDE QUE O SERVIDOR OPTE FORMALMENTE POR ESTA, RENUNCIANDO À BOLSA-AUXÍLIO DO CURSO DE FORMAÇÃO, VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERATÓRIA." DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CF/1988, ART. 37, I E XVI; LINDB, ART. 4º; LEI Nº 8.112/1990, ART. 20, §4º; LEI Nº 9.624/1998, ART. 14, §1º; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.662.101/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, J. 24.05.2017; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812146-92.2024.8.19.0002, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810911-90.2024.8.19.0002, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0818418-73.2022.8.19.0002, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0828811-52.2025.8.19.0002, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.04.2026.