TJRJ 0806464-07.2022.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 163 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO EM PARTE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO INPAS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO INPAS PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME I. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO INPAS PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. III. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. IV. DISCUTE-SE, AINDA, A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ESPECIALMENTE APÓS A EC Nº 41/2003 E À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR V. O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR SER RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES. O INPAS TAMBÉM POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. VI. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VII. AS VERBAS DISCUTIDAS NOS AUTOS POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA, PROPTER LABOREM OU PRO LABORE FACIENDO, NÃO INTEGRANDO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIII. A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF APLICA-SE IGUALMENTE AOS SERVIDORES SUBMETIDOS ÀS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES À EC Nº 41/2003, INEXISTINDO DISTINÇÃO TEMPORAL FIXADA PELA SUPREMA CORTE. IX. A RESPONSABILIDADE DO INPAS PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE FICAR LIMITADA ÀS QUANTIAS EFETIVAMENTE REPASSADAS PELA MUNICIPALIDADE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. X. CONFIGURADO JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TRECHO DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE "DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE AQUELAS REFLEXAS DEVIDAS", POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CORRESPONDENTE NA PETIÇÃO INICIAL. XI. OS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, INCIDEM APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 188 DO STJ. DISPOSITIVO E TESE XII. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS DESPROVIDO. RECURSO DO INPAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) LIMITAR SUA RESPONSABILIDADE AOS VALORES EFETIVAMENTE REPASSADOS PELA MUNICIPALIDADE; E (II) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFLEXAS. XIII. DE OFÍCIO, DETERMINADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º, II, DO CPC, BEM COMO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. TESE: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, OBSERVADA A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA AOS VALORES EFETIVAMENTE REPASSADOS PELO ENTE MUNICIPAL. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 40 E 149, §1º; CPC/2015, ARTS. 141, 492, 927 E 1.013; LEI FEDERAL Nº 10.887/2004; LEI MUNICIPAL Nº 4.903/91, ARTS. 24 E 77, I; LEI MUNICIPAL Nº 6.244/2005; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; CPC/2015, ART. 85, §§3º, 4º, II, E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; STF, RE 1312280 AGR, REL. MIN. NUNES MARQUES, JULGAMENTO EM 16/11/2021; STJ, SÚMULA 188; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811879-68.2022.8.19.0042, REL. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, JULGAMENTO EM 07/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0815905-75.2023.8.19.0042, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, JULGAMENTO EM 28/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0818365-35.2023.8.19.0042, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, JULGAMENTO EM 05/05/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808638-52.2023.8.19.0042, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, JULGAMENTO EM 05/05/2026.