TJRJ 3002862-11.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.238/2008. PROFESSORA APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, REFLEXOS NAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE DEVE O RECURSO SER SUSPENSO EM RAZÃO DE AÇÕES E RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL; (II) ESTABELECER SE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DEVE REPERCUTIR NOS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL; (III) DETERMINAR SE A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ASSEGURA INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA; E (IV) DEFINIR SE O DECRETO ESTADUAL Nº 49.525/2025 PODE AFASTAR DIREITOS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM LEI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL PARA TUTELA DE DIREITO SUBJETIVO, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CDC E DO ART. 19 DA LEI Nº 7.347/1985. 4. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO STF NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS EM CURSO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DA SUPREMA CORTE NESSE SENTIDO. 5. A MEDIDA CAUTELAR PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000 RESTRINGE-SE À SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, NÃO ALCANÇANDO A FASE DE CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO. 6. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ESTABELECE PISO SALARIAL NACIONAL OBRIGATÓRIO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE PARA APOSENTADOS COM PARIDADE, DEVENDO SER OBSERVADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. 7. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 E A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 8. O STJ, NO TEMA 911, FIXA ENTENDIMENTO DE QUE O PISO NACIONAL NÃO REPERCUTE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ EXPRESSAMENTE INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, ASSEGURANDO O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO A PARTIR DO PISO NACIONAL. 10. A LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014 NÃO REVOGA, EXPRESSA OU TACITAMENTE, A REGRA DE ESCALONAMENTO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. 11. O DECRETO ESTADUAL Nº 49.525/2025, AO INSTITUIR COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA TRANSITÓRIA SEM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS REMUNERATÓRIOS ASSEGURADOS POR LEI. 12. A AUTORA COMPROVA PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS INFERIORES AOS DEVIDOS, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO LEGAL E REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 DEVE SER OBSERVADO PROPORCIONALMENTE À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. 2. A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 3. A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 ASSEGURA INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, §§ 1º, 3º, 4º E 5º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; DECRETO ESTADUAL Nº 49.525/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AP Nº 0017751-55.2020.8.19.0014, REL. DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0172178-78.2022.8.19.0001, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, J. 12.12.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822106-12.2023.8.19.0001, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 02.05.2024.