TJRJ 0958545-93.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SI E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR JÁ SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO (PROCESSO N. 0841687-10.2023.8.19.0002), TENDO A SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXPRESSAMENTE SE PRONUNCIADO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COMO CAUSA DE PEDIR DOS DANOS MORAIS. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.