TJRJ 0803722-51.2022.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUTORA AJUIZOU DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NARRANDO SER SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I E QUE, APÓS REALIZAR PERMUTA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, PERMANECEU EXERCENDO ATIVIDADES DE REGÊNCIA EM SALA DE AULA, ALEGANDO, CONTUDO, A SUPRESSÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ANTERIORMENTE PERCEBIDA. SUSTENTOU INEXISTIR PREVISÃO LEGAL EXCLUINDO SERVIDORES PERMUTADOS DA PERCEPÇÃO DA VERBA, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL AO ARGUMENTO DE QUE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE POSSUIRIA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E ESTARIA VINCULADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, SUSTENTANDO, AINDA, A APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 205/2009 ÀS HIPÓTESES DE PERMUTA, AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DIRETA E AFRONTA À SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE EM FAVOR DE SERVIDORA PERMUTADA QUE PERMANECEU EM EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011 QUE CONDICIONA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE, SEM ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE PROFESSORES VINCULADOS À REDE MUNICIPAL DE MACAÉ E AQUELES QUE, EM REGIME DE PERMUTA, PERMANEÇAM EXERCENDO ATIVIDADES TÍPICAS DE REGÊNCIA EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2013 QUE IGUALMENTE NÃO INTRODUZIRAM VEDAÇÃO EXPRESSA AOS SERVIDORES PERMUTADOS, LIMITANDO-SE A EXIGIR O EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADE DE ENSINO, REQUISITO COMPROVADAMENTE PREENCHIDO PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA EM SALA DE AULA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A INCIDÊNCIA DA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO, POR ATO REGULAMENTAR, DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL Nº 205/2009 QUE NÃO PODE INOVAR NA ORDEM JURÍDICA PARA CRIAR HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL NÃO PREVISTA NAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195/2011 E Nº 217/2013. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRETENSÃO QUE NÃO CONFIGURA AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA NEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRATANDO-SE DE MERA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE AOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS ENVOLVENDO PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ EM REGIME DE PERMUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ, POR OSTENTAR O MUNICÍPIO A CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.