TJRJ 0805041-58.2024.8.19.0004

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO. ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO FURTADO, CONFORME TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA APÓS FURTO OCORRIDO ENQUANTO O VEÍCULO ESTAVA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA CONFIGURA AGRAVAMENTO DO RISCO APTO A AFASTAR A COBERTURA CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SIMPLES ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA NÃO CARACTERIZA AGRAVAMENTO RELEVANTE DO RISCO, POIS NÃO CONFIGURA CONDUTA DOLOSA OU EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E À INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 5. CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS OU RESTRITIVAS NÃO PODEM FRUSTRAR A FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO, QUE É GARANTIR PROTEÇÃO CONTRA RISCOS COMO O FURTO DO VEÍCULO. 6. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM INTERPRETAÇÃO UNILATERAL E RESTRITIVA REVELA-SE INDEVIDA, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL CONFORME O VALOR DE MERCADO DO BEM. 7. A RECUSA INJUSTIFICADA DE INDENIZAÇÃO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATINGE A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA AGRAVAMENTO DO RISCO APTO A AFASTAR A COBERTURA SECURITÁRIA. 2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR, SENDO INVÁLIDA A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DISPOSIÇÃO GENÉRICA. 3. A RECUSA INDEVIDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.