TJRJ 0821003-03.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, POIS AUTOR ADUZ JÁ TER REALIZADO PAGAMENTO DA FATURA COBRADA. RÉU ARGUMENTA LETIGIMIDADE NA COBRANÇA VISTO QUE O COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO ESTÁ ENDEREÇADO A RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ FRENTE AO GOLPE VIRTUAL (BOLETO FALSO). TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CNPJ E NOME EMPRESARIAL QUE CONSTAM NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO COMPLETAMENTE DIVERGENTE DA RÉ. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU ATENTAMENTE DADOS DA TRANSAÇÃO. ART 373, I, DO CPC. PRECEDENTES DO TJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.