TJRJ 0810453-76.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO QUE VISA OBTER A CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ADUZINDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A CIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1150 DO STJ, OCORRIDO EM 2023. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE FOI OBJETO DE TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA Nº 1.150), NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL SE INICIA COM O RECEBIMENTO DA VERBA. SAQUE DOS VALORES OCORRIDO EM 30/01/2002, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 01/02/2024, OU SEJA, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.